O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira, 21 de outubro, medidas do Prospera MEI que ampliam o teto de faturamento e preveem perdão de dívidas de microempreendedores individuais com a União, segundo a Agência Brasil.
O limite anual passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. A ampliação é gradual; o anúncio não coloca imediatamente o teto de R$ 140 mil em vigor.
Perdão tem condições
De acordo com a reportagem, a remissão dos débitos federais abrangidos pela lei está prevista para 1º de janeiro de 2027. A manutenção do benefício exige pagamento em dia das guias mensais do DAS nos seis meses seguintes.
A medida alcança também saldos de parcelamentos, mas não prevê restituição de valores já pagos. O pacote permite contratar até dois empregados, em lugar de um.
Sanção é nova etapa
A proposta já havia passado pela Câmara e pelo Senado. A íntegra da lei não foi consultada nesta edição; as condições aqui descritas são atribuídas à Agência Brasil, e não representam análise individual de elegibilidade.
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