Os policiais penais de Santa Catarina têm direito a receber horas extras quando não conseguirem utilizar as folgas compensatórias no prazo da legislação estadual. A decisão unânime foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal na quarta-feira, 21 de outubro, na ADI 7.469.
A Associação dos Policiais Penais do Brasil questionou dispositivos da Lei Complementar estadual 774/2021. A norma instituiu remuneração por subsídio, em parcela única, e impediu o pagamento de horas extras.
Trabalho além do limite
Segundo o comunicado do STF, a lei prevê compensação por folga quando o servidor ultrapassa sete plantões no mês. O descanso deve ocorrer nos três meses seguintes.
Para o relator, Edson Fachin, o subsídio não remunera o serviço prestado além da jornada legal. Se a compensação não puder ser utilizada no prazo, o trabalho extraordinário deve ser pago em dinheiro.
Regime de subsídio
A decisão trata da legislação catarinense. O comunicado consultado não apresenta cálculo de valores individuais nem calendário de pagamentos aos servidores.
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